LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025: UMA ANáLISE DETALHADA

A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em julho de 2026, tem como objetivo principal estabelecer o campo de tecnologia. O documento especifica novas disposições para a utilização de tecnologias como IA e cadeia de blocos, buscando garantir a privacidade dos usuários. Todavia, a Lei Complementar nº 214/2025 também introduz mecanismos pa